Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 31 — TJ-SC 2015 · FCC
João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:
- Areclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.
- Bimpor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.
- Cimpor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.
- Dorientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.
- Eorientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição não manda criar escolas especializadas em todas as etapas da educação básica. O que ela garante é atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, regra repetida no ECA. O modelo é de inclusão, não de segregação em escola própria nem de custeio obrigatório de escola privada.
Pegadinha: Atribui à Constituição um dever de criar escolas especializadas que ela não prevê.A pré-escola integra a educação infantil, de atuação prioritária do Município, de modo que não há dever alternativo entre Município e Estado. Além disso, a lei assegura atendimento educacional especializado na rede regular, e não a contratação de professor exclusivo, especializado em determinada síndrome, para um único aluno.
Pegadinha: Mistura a ideia correta de matrícula na rede regular com alternatividade entre entes e professor exclusivo, que a lei não prevê.A educação infantil é área de atuação prioritária do Município, não do Estado, que atua prioritariamente no ensino fundamental e médio. Também não há lei que atribua ao ente estadual o dever de criar classes especiais; a regra é o atendimento especializado preferencialmente na rede regular.
Pegadinha: Troca o ente responsável pela educação infantil e inventa dever legal de criar classes especiais.Não existe direito a vaga em escola especializada restrito ao ensino fundamental e médio. O atendimento educacional especializado alcança todas as etapas, inclusive a educação infantil, e se dá preferencialmente na rede regular. A escola regular é o espaço adequado para a inclusão, não uma solução provisória a ser tolerada pela mãe.
Pegadinha: Trata a escola regular como paliativo e cria limitação por etapa de ensino que não existe.O ordenamento adota a educação inclusiva: o atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino. Como a pré-escola é educação infantil, de atuação prioritária do Município, João deve ser matriculado na pré-escola municipal, em sala comum, com os apoios pedagógicos de que necessita. A LDB, ao tratar da educação especial, segue a mesma diretriz desde a educação infantil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado em 2015, reforçou o sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
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