Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 32 — TJ-SC 2015 · FCC
Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel": Os estágios da proteção: Um menino encontrado em situação de rua é encaminhado ao Conselho Tutelar e outras entidades municipais de acolhimento. O entendimento pode ser pela entrega dele à família ou algum abrigo. A decisão de abrigá-lo, no entanto, cabe ao Judiciário. Se este menino é pego cometendo algum ato infracional, sua punição passa por quatro etapas: advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano, semiliberdade e internação. Depois de cometer um roubo a pedestre no Centro, Emanuel foi internado provisoriamente na Fase. Depois de 30 dias, a definição foi de que ele cumpriria medida socioeducativa em semiliberdade em um abrigo de São Leopoldo. O delito cometido por ele, e o seu histórico, não eram passíveis de cumprimento de medida em regime fechado. Considerando a leitura do texto à luz da legislação vigente, é correto afirmar:
- Aa internação provisória, no caso narrado na reportagem, durou trinta dias, mas, segundo a lei vigente, poderia durar até sessenta dias, improrrogáveis.
- Ba decisão de abrigar o adolescente, exatamente como diz o texto, cabe em regra ao Judiciário. Todavia, segundo a lei, em situações excepcionais o acolhimento pode ser determinado pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.
- Ca afirmação de que o cometimento de um roubo a pedestre não tornaria o adolescente passível de cumprimento de medida em regime fechado está incorreta, já que, mesmo sendo primário, há previsão legal para aplicação, nessa hipótese, de internação.
- Do texto está correto ao apontar fluxos de atendimento e medidas diferentes para o adolescente que é encontrado em situação de rua e para aquele que é pego cometendo um ato infracional, sendo proibida, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a permanência em serviços de acolhimento institucional de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
- Ese um menino encontrado em situação de rua não concordar em ser levado ao Conselho Tutelar, a lei permite, expressamente, que seja conduzido coercitivamente ao órgão, sem necessidade de ordem judicial prévia.
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Comentário de cada alternativa
A internação antes da sentença tem prazo máximo de 45 dias, e não de 60. O ECA fixa esse limite ao tratar da internação provisória e o repete como prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento quando o adolescente está internado provisoriamente.
Pegadinha: Troca o prazo legal de 45 dias por 60 dias.O afastamento do convívio familiar cabe, em regra, ao juiz. A exceção legal é o acolhimento emergencial feito pela própria entidade, sem determinação prévia, com comunicação ao juiz em até 24 horas; admite-se também o encaminhamento urgente pelo Conselho Tutelar. O ECA não dá ao Ministério Público poder de determinar o acolhimento.
Pegadinha: Inclui o Ministério Público entre os que podem determinar o acolhimento em situações excepcionais.O roubo tem como elementar a violência ou grave ameaça à pessoa, e o ECA autoriza a internação quando o ato infracional é cometido nessas condições, sem exigir reiteração ou antecedentes. Por isso, mesmo o adolescente primário é, em tese, passível de internação, e a reportagem erra ao dizer o contrário. Isso não significa que a internação seja obrigatória: ela é excepcional e só cabe se não houver outra medida adequada, mas a previsão legal existe.
O ECA não proíbe que adolescente em cumprimento de medida socioeducativa permaneça em serviço de acolhimento institucional. Medidas de proteção podem ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, inclusive junto com medida em meio aberto, como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
Pegadinha: Parte de uma distinção verdadeira entre os fluxos para afirmar uma proibição que a lei não contém.Não há no ECA previsão expressa de condução coercitiva de criança ou adolescente em situação de rua ao Conselho Tutelar. O Estatuto assegura o direito à liberdade, que inclui ir, vir e estar em logradouros públicos, e só admite a privação de liberdade do adolescente em flagrante de ato infracional ou por ordem judicial escrita e fundamentada.
Pegadinha: Afirma existir autorização legal expressa que o ECA não traz.Resolva esta e milhares de outras questões
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