Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 33 — TJ-SC 2015 · FCC
Paulo tem 8 anos e João,16. Ambos são filhos de Natália, usuária problemática de álcool e drogas e que se encontra longe do lar há várias semanas. A paternidade não foi declarada. Eles não têm contato com outros parentes e, com o sumiço da mãe, permaneceram morando em sua residência, desacompanhados de outros adultos. Contam com a ajuda de uma vizinha para auxiliá-los. Nenhum dos dois está frequentando escola, mas João trabalha. Segundo as regras e princípios da legislação vigente,
- Acaso sejam acolhidos, deve o respectivo serviço de acolhimento, elaborar imediatamente o Plano Individual de Atendimento, que deve prever, entre outras providências, a preservação do vínculo dos irmãos com a vizinha, a busca pela genitora e seu encaminhamento para tratamento, além da procura por familiares extensos.
- Bcaso a Justiça decrete a perda do poder familiar de Natália sobre os filhos, ainda que ela se recupere do quadro de dependência de drogas, eles não mais poderão voltar a viver em sua companhia.
- Cconhecido o caso pelas autoridades de proteção, tanto João quanto Paulo devem ser obrigatoriamente encaminhados a serviços de acolhimento institucional, desde que, no caso de Paulo, haja expressa anuência à medida, colhida em audiência judicial na presença do Promotor de Justiça.
- Dpor se tratar de dois irmãos, com vínculo entre si, em nenhuma hipótese podem ser acolhidos em serviços distintos, nem é possível, sem que ambos concordem, o encaminhamento de Paulo para adoção separadamente de João.
- Ea vizinha, por não ser parente, não pode pleitear a guarda judicial dos irmãos, exceto se a genitora concordar com o pedido.
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Comentário de cada alternativa
O ECA determina que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável elabore o Plano Individual de Atendimento, voltado à reintegração familiar (art. 101, § 4º). O plano deve prever as atividades a desenvolver com os acolhidos e com os pais (art. 101, § 6º). Por isso, localizar a mãe e encaminhá-la a tratamento e procurar a família extensa são providências típicas do PIA. Manter o laço com a vizinha atende aos princípios de preservação de vínculos e de participação na vida da comunidade, que regem as entidades de acolhimento (art. 92).
A destituição do poder familiar não cria proibição perpétua de convivência. O ECA prioriza a família natural, e doutrina e jurisprudência admitem que, superada a causa da destituição e não havendo adoção por terceiros, os filhos voltem ao convívio da mãe, inclusive com restabelecimento do poder familiar, se isso atender ao seu melhor interesse.
Pegadinha: Trata a perda do poder familiar como impedimento absoluto e definitivo de convivência, o que a lei não diz.O acolhimento institucional é medida excepcional e provisória, nunca obrigatória ou automática; antes dele vêm as alternativas de manutenção na família ou na comunidade (art. 101, § 1º, ECA). Também não existe exigência de anuência da criança em audiência para o acolhimento. O consentimento que a lei exige é o do maior de 12 anos para a adoção.
Pegadinha: Transforma medida excepcional em obrigatória e inventa requisito de anuência, confundindo com o consentimento do adolescente na adoção.O não desmembramento de grupos de irmãos é a regra (art. 92, V, ECA), mas não é absoluto. O art. 28, § 4º, do ECA admite solução diversa quando houver risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a exceção, procurando-se evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. A separação tampouco depende da concordância de ambos os irmãos.
Pegadinha: A expressão "em nenhuma hipótese" converte uma regra preferencial em vedação absoluta.A guarda não é reservada a parentes. Ela pode ser deferida a terceiro para atender situações peculiares ou suprir a falta dos pais (art. 33, § 2º, ECA), considerando-se a relação de afinidade ou afetividade (art. 28, § 3º). Também não depende da concordância da mãe, pois a guarda permite ao detentor opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput).
Pegadinha: Condiciona a guarda ao parentesco ou à anuência da genitora, requisitos que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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