Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 34 — TJ-SC 2015 · FCC
João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de internação, a João foi imputada a prática de tentativa de homicídio, razão pela qual é preso em flagrante. Conforme dispõe expressamente a legislação em vigor,
- Aconsiderando que o ato infracional pelo qual João foi internado é mais grave do que o crime a ele imputado, é vedado ao juiz extinguir de plano a medida socioeducativa, devendo aguardar a solução do processo criminal.
- Ba prisão em flagrante é descabida, tendo em vista que o jovem já se encontra internado e é presumido inocente em relação à tentativa de homicídio, cabendo ao juiz da Infância, caso libere João futuramente, comunicar o fato ao juiz Criminal, que avaliará eventual interesse em sua custódia cautelar.
- Cse João permanecer em prisão cautelar por mais de 6 meses e for impronunciado, sem recurso, não poderá retomar o cumprimento da medida socioeducativa.
- Dquando revogada sua prisão cautelar, se João tiver menos de 21 anos, deverá retomar a medida de internação, devendo o juiz, no prazo máximo de 30 dias, à luz de parecer interdisciplinar, avaliar a possibilidade de encerramento da medida socioeducativa.
- Ecomunicada a prisão do jovem, diante das evidências de fracasso na ressocialização, a medida socioeducativa deve ser extinta pelo juiz da Infância, ficando o jovem sob jurisdição exclusiva da Justiça Criminal.
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Comentário de cada alternativa
A Lei do SINASE não usa a comparação de gravidade entre o ato infracional e o crime como critério, nem proíbe a extinção de plano. Quando o maior de 18 anos em cumprimento de medida responde a processo-crime, cabe ao juiz da execução decidir sobre eventual extinção, cientificando o juízo criminal.
Pegadinha: Cria uma vedação baseada na gravidade comparada dos fatos, que a lei não prevê.João tem 19 anos, é imputável e responde criminalmente pela tentativa de homicídio, de modo que a prisão em flagrante é cabível. Estar internado por ato infracional anterior não impede o flagrante, e a presunção de inocência não afasta as prisões cautelares.
Pegadinha: Sugere que a internação em curso e a presunção de inocência impediriam a prisão em flagrante de pessoa já imputável.A Lei do SINASE determina expressamente que o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade seja descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa. Com a impronúncia sem recurso, a prisão cautelar não se converte em pena. Somados os 2 anos e 6 meses de internação aos mais de 6 meses de prisão, atinge-se o prazo máximo de 3 anos de internação previsto no ECA, o que impede a retomada da medida. O limite etário de 21 anos não é o fundamento, pois João ainda não o alcançou.
A lei não prevê retomada obrigatória da internação seguida de reavaliação em 30 dias com parecer interdisciplinar. O que ela prevê é o desconto do tempo de prisão cautelar não convertida em pena, o que pode até impedir a retomada se alcançado o teto de 3 anos.
Pegadinha: Inventa um procedimento com prazo de 30 dias e parecer interdisciplinar e ignora o desconto do tempo de prisão cautelar.A prisão por crime não extingue automaticamente a medida. A extinção ocorre, entre outras hipóteses, com a aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Havendo apenas processo-crime em curso, o juiz da execução decide sobre eventual extinção, sem dever de extinguir.
Pegadinha: Transforma em dever o que é decisão do juiz e usa um critério (fracasso na ressocialização) que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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