Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-SC 2015 · FCC
A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária
- Aprévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem atividades externas.
- Bdecisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem ou violem direitos de seus filhos.
- Cautorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado.
- Dautorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento escolar frequentado pela criança ou adolescente.
- Eautorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.
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Comentário de cada alternativa
O ECA prevê que a semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial. A alternativa afirma exatamente o oposto ao exigir autorização prévia do juiz.
Pegadinha: Inverte a regra legal: a semiliberdade dispensa autorização judicial para atividades externas.A advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável e pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar, que tem atribuição para as medidas do art. 129, I a VII, do ECA. Não depende de decisão judicial, ao contrário da perda da guarda, da destituição da tutela e da suspensão ou destituição do poder familiar.
Pegadinha: Trata como reservada ao juiz uma medida que o Conselho Tutelar aplica por conta própria.Na adoção internacional, o ECA prevê que, transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determina a expedição de alvará com autorização de viagem e para obtenção de passaporte, com os dados e características do adotado. Antes do trânsito em julgado, a saída do adotando do território nacional não é permitida. É, portanto, hipótese em que a lei reserva expressamente a intervenção do juiz, mesmo depois de concluída a adoção.
O ECA não traz essa exigência. O art. 149 atribui ao juiz disciplinar por portaria ou autorizar por alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado em certos locais (estádio, ginásio, bailes, boates e similares) e a participação em espetáculos públicos, seus ensaios e certames de beleza. Campeonato desportivo em horário de aula não está entre as hipóteses.
Pegadinha: Cria hipótese de alvará que não existe, com redação que imita o estilo do art. 149 do ECA.A regra é a inversa: as entidades de acolhimento devem estimular o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária. A visita não depende de autorização do juiz; a decisão judicial é necessária para restringi-la ou proibi-la.
Pegadinha: Inverte a lógica: a intervenção judicial é exigida para vedar a visita, não para permiti-la.Resolva esta e milhares de outras questões
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