Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-SC 2015 · FCC
Em relação aos contratos de adesão nas relações de consumo, analise os enunciados seguintes: I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato, por implicar negociação entre as partes. II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória, pois toda resolução contratual deverá ser precedida de aviso, interpelação ou notificação prévios. III. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. É correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII e III.
- CII.
- DI e II.
- EIII.
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Análise das assertivas
Falsa: a inserção de cláusula no formulário não descaracteriza o contrato de adesão.
Falsa: nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que haja alternativa ao consumidor.
Verdadeira: contratos de adesão escritos devem ter termos claros e fonte não inferior ao corpo 12.
Comentário de cada alternativa
O item I é falso: pelo art. 54, § 1º, do CDC, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. O item III está certo, mas a combinação com o I invalida a alternativa.
Pegadinha: Inverte a regra legal: a lei diz que a inserção de cláusula NÃO desfigura o contrato de adesão.O item II é falso: o art. 54, § 2º, do CDC admite cláusula resolutória nos contratos de adesão, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor. O item III está certo, mas não basta para salvar a alternativa.
Pegadinha: Afirma vedação absoluta à cláusula resolutória, quando a lei a admite se for alternativa e a escolha couber ao consumidor.O item II é falso. O CDC admite cláusula resolutória em contrato de adesão, desde que alternativa e com escolha a cargo do consumidor (art. 54, § 2º). Não há a vedação afirmada no item.
Pegadinha: Generalização indevida: transforma uma admissão condicionada em proibição total.Os dois itens são falsos. A inserção de cláusula no formulário não desfigura o contrato de adesão (art. 54, § 1º, CDC), e a cláusula resolutória é admitida, desde que alternativa e com escolha do consumidor (art. 54, § 2º, CDC).
Pegadinha: Reúne justamente as duas assertivas que contrariam o texto literal do art. 54 do CDC.Só o item III está certo, pois reproduz o art. 54, § 3º, do CDC (redação da Lei 11.785/2008): contratos de adesão escritos devem ter termos claros e caracteres ostensivos e legíveis, com fonte não inferior ao corpo doze. O item I erra porque a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão (§ 1º). O item II erra porque a cláusula resolutória é admitida, desde que alternativa e com escolha do consumidor (§ 2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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