Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-SC 2015 · FCC
Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada. Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse caso, considerando que o contrato social era omisso quanto à cessão de quotas, a alienação realizada é
- Aválida, mas só será eficaz depois de ratificada pela maioria dos demais sócios.
- Bnula, porque não autorizada expressamente pelo contrato social.
- Cnula, porque não respeitado o direito de preferência dos demais sócios.
- Dválida, não podendo ser impedida pelos demais sócios.
- Eválida, mas pode ser vetada por sócios titulares de mais de um quarto do capital social.
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Comentário de cada alternativa
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder suas quotas a quem já é sócio independentemente de audiência dos demais (art. 1.057, caput, CC). A lei não exige ratificação pela maioria. A eficácia perante a sociedade e terceiros depende apenas da averbação do instrumento, conforme o parágrafo único.
Pegadinha: Cria uma condição de eficácia (ratificação pela maioria) que a lei não prevê para a cessão entre sócios.A cessão de quotas não depende de autorização expressa do contrato social. É justamente no silêncio do contrato que se aplica a regra supletiva do art. 1.057, caput, do CC, que permite a cessão a outro sócio sem audiência dos demais. Não há nulidade.
Pegadinha: Trata a omissão do contrato como proibição, quando a lei supre a omissão permitindo a cessão.O Código Civil não prevê direito de preferência legal na cessão de quotas da limitada; ele só existe se o contrato social o estipular. Na omissão do contrato, a cessão a outro sócio independe de audiência dos demais, e a cessão a estranho fica sujeita apenas à oposição de mais de 1/4 do capital (art. 1.057, caput, CC).
Pegadinha: Supõe um direito de preferência legal que o art. 1.057 do CC não prevê.Pelo art. 1.057, caput, do CC, na omissão do contrato social o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente de audiência dos outros. Como Débora já era sócia, a alienação feita por Adriana é válida e os demais sócios não têm como impedi-la. A oposição de titulares de mais de 1/4 do capital, prevista na parte final do mesmo caput, só alcança a cessão a estranho ao quadro social. O parágrafo único trata apenas da eficácia perante a sociedade e terceiros, que depende da averbação do instrumento.
A oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social, prevista na parte final do caput do art. 1.057 do CC, vale apenas para a cessão a estranho à sociedade. Como a cessionária já era sócia, a cessão independe de audiência dos demais e não pode ser vetada.
Pegadinha: Aplica à cessão entre sócios a regra de oposição de mais de 1/4 do capital, que só vale para cessão a estranho.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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