Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-SC 2015 · FCC
“FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a competência para decretar a falência da empresa será do juízo de:
- AFlorianópolis ou Itajaí, definindo-se por prevenção.
- BBlumenau.
- CFlorianópolis.
- DItajaí.
- EFlorianópolis ou Blumenau, definindo-se por prevenção.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.101/2005 fixa um único foro para a falência: o do local do principal estabelecimento do devedor. Nem a sede estatutária (Florianópolis) nem o domicílio dos credores (Itajaí) atraem a competência, de modo que não há foros concorrentes a resolver por prevenção.
Pegadinha: Cria foros concorrentes (sede e domicílio dos credores) que a lei não prevê.O art. 3º da Lei 11.101/2005 atribui ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor a competência para decretar a falência, deferir a recuperação judicial e homologar o plano de recuperação extrajudicial. Principal estabelecimento é entendido pela doutrina e pelo STJ como o local de maior volume de negócios, o centro econômico da atividade, e não a sede indicada no estatuto. Como a atividade se concentra em Blumenau, esse é o juízo competente, sendo irrelevantes a sede em Florianópolis e o domicílio dos credores em Itajaí.
A sede estatutária não define a competência falimentar. O critério legal é o principal estabelecimento, entendido como o local onde se concentra a atividade econômica do devedor, que no caso é Blumenau, e não Florianópolis.
Pegadinha: Confunde sede estatutária com principal estabelecimento.O domicílio dos credores e fornecedores não é critério de competência para a falência. A lei olha para o devedor: competente é o juízo do local do seu principal estabelecimento, que é Blumenau.
Pegadinha: Usa o domicílio dos credores como critério, quando a lei considera o estabelecimento do devedor.Não há concorrência entre o foro da sede e o do principal estabelecimento. A competência é apenas do juízo do principal estabelecimento (Blumenau). A prevenção prevista na Lei 11.101/2005 serve para vincular pedidos posteriores ao juízo que primeiro recebeu o pedido de falência ou recuperação, não para escolher entre comarcas distintas.
Pegadinha: Inclui o foro correto, mas o coloca como concorrente com a sede e sujeito a prevenção.Resolva esta e milhares de outras questões
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.