Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-SC 2015 · FCC
Considere as seguintes proposições acerca da duplicata: I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la. II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável. III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento. IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título. V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV e V.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e IV.
- EIII e V.
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Análise das assertivas
Falsa. Não há vedação ao resgate da duplicata antes do aceite. O comprador pode pagar a duplicata a qualquer tempo.
Falsa. O art. 11 da Lei 5.474/68 permite a prorrogação do prazo de vencimento da duplicata mediante declaração do vendedor em separado ou no próprio título.
Verdadeira. O art. 13, caput, da Lei 5.474/68 prevê que a duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
Falsa. O aval dado após o vencimento da duplicata é plenamente eficaz. A legislação cambiária não restringe o aval ao período anterior ao vencimento.
Verdadeira. O art. 2º, §2º, da Lei 5.474/68 permite que uma fatura englobe várias duplicatas, mas veda que uma só duplicata corresponda a mais de uma fatura.
Comentário de cada alternativa
A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa. O aval dado depois do vencimento da duplicata produz os mesmos efeitos do prestado antes dele, conforme o art. 12, parágrafo único, da Lei 5.474/1968.
Pegadinha: Junta uma assertiva verdadeira (V) com uma falsa (IV), que contraria a regra expressa sobre o aval posterior ao vencimento.As duas assertivas são falsas. A lei permite ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes do vencimento (art. 9º). Também admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, por declaração assinada pelo vendedor ou endossatário (art. 11).
Pegadinha: As duas assertivas invertem o texto legal: trocam "é lícito" por "é vedado" e "admite prorrogação" por "improrrogável".A assertiva III é verdadeira, pois reproduz o art. 13, caput, da Lei 5.474/1968. A I é falsa: o art. 9º declara lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes do vencimento.
Pegadinha: Junta uma assertiva verdadeira (III) com uma falsa (I), que transforma em vedação o que a lei expressamente permite.As duas assertivas são falsas. O prazo de vencimento da duplicata pode ser prorrogado por declaração do vendedor ou endossatário (art. 11). O aval posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos do anterior (art. 12, parágrafo único).
Pegadinha: As duas assertivas negam faculdades que a Lei das Duplicatas concede expressamente.As assertivas III e V reproduzem a Lei 5.474/1968. O art. 13, caput, prevê que a duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. O art. 2º, § 2º, dispõe que uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. As demais são falsas: o comprador pode resgatar o título antes do aceite (art. 9º), o vencimento pode ser prorrogado (art. 11) e o aval posterior ao vencimento é plenamente eficaz (art. 12, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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