Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 95 — TJ-SC 2015 · FCC
Determinado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria tratada na lei estadual. A lei estadual
- Afica revogada no que for contrário à legislação federal superveniente.
- Bestá automaticamente revogada.
- Cpode ser revogada pelo Poder Legislativo Estadual.
- Dcontinua em vigor, mesmo os dispositivos que sejam contrários ao texto da lei federal.
- Efica com a eficácia suspensa no que for contrário à legislação federal superveniente.
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Comentário de cada alternativa
A lei federal de normas gerais não revoga a lei estadual, pois não há hierarquia entre elas, e sim repartição de competências. No âmbito da competência concorrente, a CF prevê apenas a suspensão da eficácia da lei estadual no que for contrária à federal (art. 24, § 4º, CF).
Pegadinha: Troca suspensão de eficácia por revogação, mantendo o restante da redação do texto constitucional.Não há revogação, muito menos automática e integral. A superveniência da lei federal de normas gerais só suspende a eficácia dos dispositivos estaduais que a contrariem; o que for compatível segue valendo normalmente (art. 24, § 4º, CF).
Pegadinha: Generaliza o efeito para toda a lei estadual e o trata como revogação.É verdade que a Assembleia Legislativa pode revogar suas próprias leis a qualquer tempo, mas isso não responde ao que a questão pergunta: o efeito da lei federal superveniente de normas gerais sobre a lei estadual. Esse efeito é a suspensão da eficácia no que for contrário (art. 24, § 4º, CF).
Pegadinha: Afirmação verdadeira em si, mas que não descreve o efeito constitucional da superveniência da lei federal.A lei estadual continua existente e válida, mas os dispositivos contrários às normas gerais federais não seguem produzindo efeitos: ficam com a eficácia suspensa (art. 24, § 4º, CF). Só permanece aplicável a parte compatível com a lei federal.
Pegadinha: Parte de uma premissa correta (a lei estadual não é revogada) para chegar a uma conclusão errada (os dispositivos contrários continuariam aplicáveis).Legislar sobre flora é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VI, CF). Sem lei federal de normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, a lei estadual tem a eficácia suspensa no que lhe for contrária (art. 24, § 4º). Não se trata de revogação: a lei estadual permanece no ordenamento e, se a lei federal for revogada, os dispositivos suspensos voltam a produzir efeitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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