Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 96 — TJ-SC 2015 · FCC
Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica
- Apoderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente de prévio Estudo de Impacto Ambiental, por representar aumento de produção ao empreendedor.
- Bpoderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que haja o licenciamento ambiental da atividade.
- Cpoderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
- Dnão poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
- Enão poderá ser admitida pelo órgão ambiental por ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.
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Comentário de cada alternativa
O ganho econômico do produtor não justifica admitir técnica que esgota os recursos naturais em 30 anos, e muito menos dispensar a avaliação prévia de impactos. A ordem econômica deve observar a defesa do meio ambiente, e a Constituição exige estudo prévio para atividade potencialmente causadora de significativa degradação.
Pegadinha: Trata o aumento de produção como razão suficiente para admitir a atividade e dispensar o estudo ambiental.O licenciamento é instrumento de controle, não um meio de validar atividade ambientalmente inviável. Pelo gabarito, a técnica que leva ao esgotamento dos recursos em 30 anos contraria o dever de preservá-los para as futuras gerações, de modo que a licença deve ser negada.
Pegadinha: Sugere que a mera submissão ao licenciamento bastaria para tornar admissível uma atividade insustentável.O EIA/RIMA serve para avaliar os impactos e subsidiar a decisão do órgão ambiental, mas não torna sustentável o que não é. Como o enunciado já afirma que a técnica exaure os recursos em 30 anos, o vício está na própria atividade, e não na falta de um estudo mais rigoroso.
Pegadinha: Desloca o problema para o tipo de estudo exigido, quando o obstáculo é a insustentabilidade da técnica.O desenvolvimento sustentável exige compatibilizar o ganho econômico com a preservação dos recursos naturais, de modo que as gerações futuras também possam utilizá-los. A Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e condiciona a ordem econômica à defesa ambiental. Uma técnica que aumenta a produção, mas esgota em 30 anos os recursos necessários ao próprio cultivo, sacrifica as gerações futuras em favor do lucro imediato e, por isso, não pode ser admitida pelo órgão ambiental.
A conclusão de que a técnica não pode ser admitida está certa, mas o fundamento não. Não existe um "Princípio da Taxatividade Ambiental" entre os princípios do Direito Ambiental; taxatividade é noção ligada à legalidade penal. O princípio violado é o do desenvolvimento sustentável.
Pegadinha: Acerta a conclusão, mas a apoia em um princípio ambiental que não existe, com nome emprestado do Direito Penal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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