Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — TJ-SC 2015 · FCC
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa
- Apoderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
- Bserá responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
- Cnão será responsabilizada no campo do direito penal.
- Dserá responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
- Enão será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.
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Comentário de cada alternativa
Utilizar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem permissão, licença ou autorização é crime da Lei 9.605/1998 (art. 29), não contravenção. Além disso, não há outros elementos a apurar: o enunciado já afasta o interesse ou benefício da empresa, requisito do art. 3º para a responsabilização penal da pessoa jurídica.
Pegadinha: Troca crime por contravenção penal e sugere uma responsabilização possível que o próprio enunciado já exclui.A conduta é mesmo crime (art. 29 da Lei 9.605/1998), mas isso não basta para punir a pessoa jurídica. O art. 3º exige que a infração seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, o que o enunciado afasta expressamente.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (a conduta é crime) para concluir pela responsabilização automática da empresa.A pessoa jurídica só responde penalmente por crime ambiental quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade (art. 3º da Lei 9.605/1998, com base no art. 225, § 3º, CF). No caso houve decisão do representante contratual, mas a pesquisa era alheia a qualquer interesse ou benefício, ainda que indireto, da empresa. Faltando esse requisito, a empresa não responde penalmente. As pessoas físicas envolvidas respondem pelo crime do art. 29 da mesma lei.
Há dois erros. A conduta é crime previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998, não contravenção penal. E a empresa não responde penalmente, porque a infração não foi praticada em seu interesse ou benefício, como exige o art. 3º da mesma lei.
Pegadinha: Troca crime por contravenção penal e ignora o requisito do interesse ou benefício da entidade.A conclusão está certa, mas o motivo está errado. O fato é típico: utilizar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem permissão, licença ou autorização é crime do art. 29 da Lei 9.605/1998, pelo qual respondem as pessoas físicas. A empresa não responde porque falta o interesse ou benefício exigido pelo art. 3º.
Pegadinha: Confunde a falta de requisito para imputar o crime à pessoa jurídica com atipicidade do fato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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