Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-SC 2015 · FCC
Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,
- Aa União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
- Bnão há consequência patrimonial para a União.
- Ca União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.
- Da União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
- Ea União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 10.744/2003 não cria responsabilidade meramente subsidiária da União, nem a condiciona à prova de falta do serviço ou à insolvência da companhia aérea. O art. 1º autoriza a União a assumir diretamente as despesas de responsabilidade civil perante terceiros em caso de atentado terrorista contra aeronaves brasileiras.
Pegadinha: Transporta para o caso a lógica da culpa do serviço e da subsidiariedade, ignorando o regime legal específico de assunção direta.Há consequência patrimonial possível para a União: o art. 1º da Lei 10.744/2003 a autoriza a assumir as despesas de responsabilidade civil perante terceiros por danos decorrentes de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público.
Pegadinha: Induz a pensar que ato de terceiro (terrorismo) afasta qualquer ônus estatal, esquecendo a lei específica.É o que prevê o art. 1º da Lei 10.744/2003: a União fica autorizada a assumir as despesas de responsabilidade civil perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as de táxi aéreo. A lei fixa limite global para essa assunção. A doutrina costuma citar o caso como exemplo de aplicação legal da teoria do risco integral, pois a União responde mesmo sem ter causado o dano.
A lei não prevê responsabilidade subsidiária e subjetiva da União, acionável apenas se a companhia aérea for insolvente. A Lei 10.744/2003 autoriza a assunção direta das despesas de responsabilidade civil perante terceiros, sem exigir culpa da União nem insolvência da empresa.
Pegadinha: Confunde o regime especial da Lei 10.744/2003 com a responsabilidade subsidiária e subjetiva por omissão estatal.Embora a assunção pela União independa de culpa, ela não é subsidiária nem depende da insolvência da companhia aérea. A Lei 10.744/2003 autoriza a União a assumir diretamente as despesas de responsabilidade civil perante terceiros.
Pegadinha: Acerta ao afastar a culpa, mas aplica a subsidiariedade típica do Estado em relação às concessionárias de serviço público, que não é o regime da lei específica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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