Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-SC 2015 · FCC
Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos: I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04. II. modalidade de licitação escolhida. III. prazo do futuro contrato. IV. objeto do futuro contrato. Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
- AI e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.
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Análise das assertivas
O estado pode aplicar a Lei de PPPs, que institui normas gerais para toda a administração pública (art. 1º da Lei 11.079/04). O procurador não tem razão.
A Lei 11.079/04 exige licitação na modalidade concorrência (art. 10); pregão não é admitido para PPPs. O procurador tem razão.
O prazo de 10 anos, renovável por igual período (até 20 anos), respeita os limites de 5 a 35 anos do art. 5º, I, da Lei 11.079/04. O procurador não tem razão.
É vedada PPP cujo objeto único seja execução de obra pública (art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/04). O procurador tem razão.
Comentário de cada alternativa
O item I não é ilegal: a Lei 11.079/04 traz normas gerais de PPP aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios. O item IV está certo (objeto vedado), mas falta o item II, pois pregão não é modalidade admitida para PPP.
Pegadinha: Sugerir que a Lei de PPP só vale para a União, quando ela contém normas gerais aplicáveis aos estados.Nem todos os elementos são ilegais. O estado pode aplicar a Lei 11.079/04 (item I) e o prazo de 10 anos, prorrogável por mais 10, fica dentro do intervalo legal de 5 a 35 anos, já incluída eventual prorrogação (item III). Só II e IV têm vício.
Pegadinha: Generalização: tratar todos os elementos do edital como ilegais.O procurador acerta em II e IV. A contratação de PPP exige licitação na modalidade concorrência (redação da época), de modo que o pregão é incabível. Também é vedada PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública, como a mera construção da sede. Já o item I não tem vício, pois a lei fixa normas gerais aplicáveis aos estados, e o item III também não, porque 10 anos mais 10 de prorrogação respeitam o prazo de 5 a 35 anos. Hoje o art. 10 admite ainda o diálogo competitivo, mas o pregão continua vedado.
Aponta justamente os dois elementos regulares. A Lei 11.079/04 aplica-se aos estados (item I) e o prazo de 10 anos, renovável por igual período, respeita o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, incluída a prorrogação (item III). Os vícios estão na modalidade e no objeto.
Pegadinha: Inversão: marca como ilegais exatamente os itens que estão de acordo com a lei.O item II está certo, pois pregão não serve para PPP. Mas o item III não tem ilegalidade: o contrato pode durar de 5 a 35 anos, incluída eventual prorrogação, e 10 mais 10 anos cabem nesse limite. Além disso, falta o item IV (objeto único de obra pública é vedado).
Pegadinha: Induz a achar que a prorrogação por igual período extrapola o prazo legal, quando o total de 20 anos fica abaixo do teto de 35.Após a Lei 14.133/2021, o art. 10 da Lei 11.079/04 passou a admitir também o diálogo competitivo, mas pregão segue vedado para PPPs. O gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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