Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 92 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito AdministrativoFCC2015Magistratura estadual

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

  1. Acriação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
  2. Bpossibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  3. Cinclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  4. Dobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  5. Eclassificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta − 25 anos; secreta − 15 anos; e reservada − 5 anos.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ideia integra a LAI: o acesso à informação classificada como sigilosa cria, para quem a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo. Logo, não é estranha ao regime da lei.

Pegadinha: O enunciado pede a ideia estranha à lei; esta afirmação reproduz regra expressa da LAI e por isso não é a resposta.
art. 25, § 2º, Lei 12.527/2011
B
Correta

É a ideia estranha à LAI. Qualquer interessado pode pedir acesso, e o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A lei proíbe expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. A alternativa acerta no início, mas inclui a motivação como requisito do pedido, o que contraria o regime da lei.

art. 10, caput, Lei 12.527/2011art. 10, § 3º, Lei 12.527/2011
C
Errada

A afirmação reproduz a LAI: o acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que o vínculo já tenha cessado. Não é ideia estranha à lei.

Pegadinha: A menção a pessoa física ou entidade privada e a vínculo já cessado pode parecer exagero, mas é texto da própria lei.
art. 7º, III, Lei 12.527/2011
D
Errada

A publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção é a primeira diretriz dos procedimentos previstos na LAI. Trata-se do núcleo do regime da lei, não de ideia estranha a ele.

art. 3º, I, Lei 12.527/2011
E
Errada

Os prazos conferem com a LAI: os prazos máximos de restrição de acesso são de 25 anos para a informação ultrassecreta, 15 anos para a secreta e 5 anos para a reservada, contados da data de produção. Não é ideia estranha à lei.

Pegadinha: Os prazos estão corretos; a armadilha é supor que houve troca de números e marcar esta como a ideia estranha.
art. 24, § 1º, Lei 12.527/2011

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