Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-SC 2015 · FCC
Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação PORQUE a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados. Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que
- Aa primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa.
- Ba primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.
- Cas duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
- Das duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
- Eas duas asserções são proposições falsas.
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Comentário de cada alternativa
A combinação está invertida. O consórcio público não expede a declaração de utilidade ou necessidade pública: apenas promove a desapropriação com base em declaração feita pelo Poder Público (art. 2º, § 1º, II, Lei 11.107/2005). Já a segunda asserção é verdadeira, pois o consórcio de direito público integra a administração indireta dos consorciados (art. 6º, § 1º).
Pegadinha: Confundir promover (executar) a desapropriação com declarar a utilidade ou necessidade pública.A primeira asserção é falsa: o consórcio público pode promover desapropriações e instituir servidões, mas nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público (art. 2º, § 1º, II, Lei 11.107/2005). A fase declaratória cabe ao ente político; ao consórcio cabe a fase executória. A segunda asserção é verdadeira: o consórcio com personalidade de direito público (associação pública) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, § 1º, da mesma lei).
A primeira asserção é falsa, o que já afasta a alternativa. Integrar a administração indireta não dá ao consórcio competência para declarar utilidade ou necessidade pública: a lei só lhe permite promover a desapropriação a partir de declaração do Poder Público (art. 2º, § 1º, II, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: Supor que integrar a administração indireta traz consigo a competência declaratória, que é do ente político.A alternativa acerta ao não ver relação de justificativa, mas erra ao tomar a primeira asserção como verdadeira. O consórcio público apenas executa a desapropriação; a declaração expropriatória é ato do Poder Público (art. 2º, § 1º, II, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: Tratar a competência para executar a desapropriação como se abrangesse a declaração.Só a primeira asserção é falsa. A segunda é verdadeira por texto expresso de lei: o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, § 1º, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: Achar que o consórcio, por reunir vários entes, não integra a administração indireta de nenhum deles.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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