Questão comentada · Direito Civil

Questão 4 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito CivilFCC2015Magistratura estadual

A obrigação natural é judicialmente

  1. Ainexigível, mas se for paga, não comporta repetição.
  2. Bexigível, exceto se o devedor for incapaz.
  3. Cexigível e só comporta repetição se for paga por erro.
  4. Dexigível e em nenhuma hipótese comporta repetição.
  5. Einexigível e se for paga comporta repetição, independentemente de comprovação de erro no pagamento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na obrigação natural existe o débito, mas falta a pretensão: o credor não pode cobrá-la em juízo. Em compensação, se o devedor paga espontaneamente, o pagamento é válido e o credor pode reter o que recebeu. O art. 882 do CC veda a repetição do que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Exemplos clássicos são a dívida prescrita e a dívida de jogo ou aposta (art. 814 do CC).

art. 882, CCart. 814, CC
B
Errada

A obrigação natural se caracteriza justamente por não poder ser cobrada em juízo, seja o devedor capaz ou incapaz. A incapacidade não é o que afasta a exigibilidade; ela é inexistente em qualquer caso.

Pegadinha: Apresenta a inexigibilidade como exceção ligada à incapacidade, quando ela é a regra da obrigação natural.
art. 882, CC
C
Errada

A obrigação natural não é exigível judicialmente. Além disso, a repetição por erro é a regra do pagamento indevido (art. 877 do CC), que não se aplica aqui: quem paga obrigação natural paga dívida existente, e o art. 882 do CC afasta a devolução.

Pegadinha: Transporta para a obrigação natural a regra do pagamento indevido, em que a repetição depende da prova do erro.
art. 882, CCart. 877, CC
D
Errada

O erro está em dizer que a obrigação natural é exigível: ela não pode ser cobrada em juízo. Também é exagerado o "em nenhuma hipótese", pois na dívida de jogo a lei admite recobrar o que foi ganho por dolo ou pago por menor ou interdito (art. 814 do CC).

Pegadinha: Acerta a ideia geral de irrepetibilidade, mas parte da premissa falsa de exigibilidade e usa termo absoluto.
art. 882, CCart. 814, CC
E
Errada

A primeira parte está certa, pois a obrigação natural é inexigível. A segunda inverte a regra: o que se pagou para cumprir obrigação judicialmente inexigível não pode ser repetido, conforme o art. 882 do CC. A retenção do pagamento é justamente o efeito jurídico que a obrigação natural produz.

Pegadinha: Combina a inexigibilidade correta com o efeito oposto ao legal, afirmando a repetição em vez da retenção do pagamento.
art. 882, CC

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