Questão comentada · Direito Penal

Questão 47 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito PenalFCC2015Magistratura estadual

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

  1. ACumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
  2. BPagamento da pena de multa.
  3. CReparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
  4. DCumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
  5. ECumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É requisito previsto no art. 83, V, do CP: cumprimento de mais de dois terços da pena na condenação por crime hediondo ou equiparado, desde que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. Como é requisito legal, não responde ao que o enunciado pede.

Pegadinha: O enunciado pede o que NÃO é requisito; a fração de dois terços para hediondos é exigência legal expressa.
art. 83, V, CP
B
Correta

O art. 83 do CP exige fração de pena cumprida, requisitos subjetivos e reparação do dano, salvo impossibilidade. A quitação da pena de multa não consta desse rol, por isso é a resposta. Na data da prova, a multa era tratada como dívida de valor (art. 51 do CP, redação da Lei 9.268/1996). Hoje, pela Lei 13.964/2019 e pela ADI 3150, ela mantém natureza de sanção penal e é executada no juízo da execução penal, prioritariamente pelo MP. O STF admite que o inadimplemento deliberado impeça a progressão de regime, mas o art. 83 continua sem exigir o pagamento.

art. 83, CPart. 51, CPADI 3150 STFLei 13.964/2019
C
Errada

A reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, é requisito expresso do livramento condicional no art. 83, IV, do CP. Logo, não é a resposta.

Pegadinha: Confundir a reparação do dano, que é requisito legal, com o pagamento da multa, que não é.
art. 83, IV, CP
D
Errada

O art. 83, I, do CP exige o cumprimento de mais de um terço da pena quando o condenado não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes. É requisito legal, portanto não atende ao enunciado.

art. 83, I, CP
E
Errada

O art. 83, II, do CP exige o cumprimento de mais da metade da pena quando o condenado é reincidente em crime doloso. É requisito legal, portanto não atende ao enunciado.

art. 83, II, CP
Atualização

O gabarito permanece correto: o art. 83 do CP não exige o pagamento da multa para o livramento condicional. Depois da prova, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 51 do CP (execução da multa no juízo da execução penal) e o art. 83, III, passando a exigir bom comportamento e ausência de falta grave nos últimos 12 meses; ela também vedou o livramento ao condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte (art. 112 da LEP). O STF, na ADI 3150, afirmou o caráter penal da multa e a legitimidade prioritária do MP para cobrá-la.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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