Questão comentada · Direito Penal
Questão 46 — TJ-SC 2015 · FCC
Sobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes assertivas: I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida. II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo. III. O perdão judicial previsto no § 5o do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação. IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado. É correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Correta. A extorsão (art. 158 CP) é crime formal: consuma-se com o constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A exigência de numerário sob ameaça de mal futuro configura o delito.
Correta. O latrocínio (art. 157, §3º, CP) é crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela junção de roubo e homicídio. O resultado morte pode ser doloso ou culposo (preterdolo).
Correta. O perdão judicial do art. 180, §5º, CP aplica-se exclusivamente à receptação culposa (§3º), sendo incompatível com a modalidade dolosa.
Falsa. O agente que tenta adentrar estabelecimento com intuito de furtar, mas é impedido por circunstâncias alheias, comete tentativa de furto (art. 155, c/c art. 14, II, CP), não crime de dano. A subsidiariedade expressa não se aplica desta forma; o que conta é o dolo de subtração.
Comentário de cada alternativa
Os itens I, II e III estão certos pelo direito de 2015. I: a extorsão é crime formal e se consuma com o constrangimento, ainda que o agente não obtenha a vantagem (Súmula 96 STJ). II: o latrocínio é crime complexo, qualificado pelo resultado, e a morte pode decorrer de dolo ou culpa (à época, art. 157, § 3º, parte final, CP; hoje, § 3º, II). III: na redação da época, o § 5º do art. 180 reservava o perdão judicial à receptação culposa do § 3º; à dolosa cabia só o privilégio do art. 155, § 2º. O item IV é falso: há tentativa de furto, não dano. Confira a redação atual do art. 180, pois o site registra alteração posterior do § 5º.
O item I está certo, mas o IV é falso: quem inicia a execução com intenção de subtrair e é impedido por circunstâncias alheias responde por tentativa de furto, e o dano fica absorvido como meio. O que define o crime é o dolo de subtrair, não a comparação de gravidade das penas. Além disso, a combinação deixa de fora os itens II e III, que estão certos.
Pegadinha: O item IV inventa uma subsidiariedade pela pena mais grave, que não existe entre furto tentado e dano.Os itens II e III estão certos, mas a combinação é incompleta porque exclui o item I, também verdadeiro. A extorsão é crime formal e se consuma com o constrangimento mediante grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Pegadinha: Leva o candidato a tratar a extorsão como crime material, que dependeria do recebimento do dinheiro.Os itens I e III estão certos, mas a combinação inclui o IV, que é falso, e omite o II, que é verdadeiro. A tentativa de ingresso com intenção de furtar configura furto tentado, não dano. E o latrocínio admite resultado morte doloso ou culposo.
Pegadinha: Faz parecer que o latrocínio exige dolo quanto à morte e que o dano prevaleceria sobre o furto tentado.Os itens II e III estão certos, mas a combinação inclui o IV, que é falso (o agente responde por tentativa de furto, conforme seu dolo de subtrair), e exclui o I, que é verdadeiro (a extorsão se consuma sem a obtenção da vantagem).
Pegadinha: Combina dois itens certos com o item IV, que troca a tentativa de furto por crime de dano.O latrocínio hoje está no art. 157, § 3º, II, do CP (redação da Lei 13.654/2018), sem mudança no conteúdo do item II. Quanto ao item III, o site registra que a Lei 15.358/2026 alterou o art. 180, § 5º, do CP. O item foi julgado pela redação de 2015, que previa o perdão judicial apenas para a receptação culposa, então confira o texto vigente do artigo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
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