Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — TJ-SC 2015 · FCC
Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:
- ANão se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
- BInjúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
- CCrime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
- DDifamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
- ENão se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão − direito de charge.
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Comentário de cada alternativa
A ilustração associa a cor da pele dos recém-nascidos à ideia de presidiários em fuga, de modo que o conteúdo é racial, e não mera crítica social. Praticar ou incitar preconceito de raça ou cor por meio de publicação é conduta típica da Lei 7.716/1989.
Pegadinha: Rotular como 'ofensa social' um conteúdo cujo alvo é definido pela raça ou cor.A injúria do art. 140 do CP ofende a honra subjetiva de pessoa determinada. A charge não tem vítima individualizada: atinge a coletividade de pessoas negras, o que caracteriza racismo. Hoje, mesmo a injúria racial contra pessoa determinada saiu do CP e está no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (Lei 14.532/2023).
Pegadinha: Confundir ofensa a pessoa determinada (injúria) com preconceito dirigido a todo um grupo racial (racismo).A publicação associa recém-nascidos negros à figura de presos em fuga, sugerindo que a cor da pele os vincula à criminalidade desde o nascimento. Não há vítima determinada: o preconceito recai sobre toda a coletividade negra. Isso se enquadra no art. 20 da Lei 7.716/1989 (praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça ou cor), na forma qualificada do § 2º, por ter sido cometido por meio de publicação. A Constituição trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
A difamação exige imputar a pessoa determinada um fato ofensivo à sua reputação. A charge não atribui fato concreto a ninguém em particular: ela propaga um estereótipo contra um grupo racial, conduta tratada pela Lei 7.716/1989.
Pegadinha: Tratar como crime contra a honra individual uma manifestação de preconceito contra uma coletividade.A liberdade de expressão, inclusive a humorística, não é absoluta e não protege manifestações de preconceito racial. A própria Constituição manda punir o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e o STF já decidiu que a liberdade de expressão não abrange discurso racista (caso Ellwanger).
Pegadinha: Tratar o humor ou a charge como imunidade absoluta contra a incidência da lei penal.O gabarito continua correto. Depois da prova, a Lei 14.532/2023 levou a injúria racial do art. 140, § 3º, do CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989 e passou a prever tratamento mais severo para o racismo praticado em contexto de descontração, diversão ou recreação (o chamado racismo recreativo).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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