Questão comentada · Execução Penal
Questão 48 — TJ-SC 2015 · FCC
De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado(a):
- Amaior de 70 (setenta) anos; não reincidente em crime doloso; que tenha reparado o dano.
- Bmaior de 70 (setenta) anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; gestante.
- Cmaior de 60 (sessenta) anos; acometido de doença grave; não reincidente em crime doloso.
- Dacometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; gestante; não reincidente em crime doloso.
- Emaior de 70 (setenta) anos; mulher acometida de doença grave; gestante; que tenha reparado o dano.
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Comentário de cada alternativa
O art. 117 da LEP não condiciona o recolhimento em residência particular à não reincidência em crime doloso nem à reparação do dano. Esses elementos são próprios de outros institutos, como o livramento condicional e o sursis. Do rol legal, a alternativa só acerta o maior de 70 anos.
Pegadinha: Mistura a hipótese etária do art. 117 com requisitos típicos de livramento condicional e sursis.A alternativa reproduz os quatro incisos do art. 117 da LEP, que admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular somente quando se tratar de condenado maior de 70 anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante. O rol legal não traz exigência de primariedade nem de reparação do dano. A jurisprudência admite a prisão domiciliar em outras situações excepcionais, como a falta de vaga em estabelecimento adequado, mas o enunciado pede a previsão da lei.
A idade prevista no art. 117, I, da LEP é de mais de 70 anos, não 60. Além disso, a não reincidência em crime doloso não figura no dispositivo, e a alternativa ainda deixa de fora a condenada com filho menor ou deficiente e a gestante.
Pegadinha: Troca a idade de 70 para 60 anos e acrescenta requisito inexistente no art. 117.Três itens estão no art. 117 da LEP (doença grave, filho menor ou deficiente físico ou mental, gestante), mas a alternativa omite o maior de 70 anos e inclui a não reincidência em crime doloso, que a lei não prevê para a prisão domiciliar no regime aberto.
Pegadinha: Lista quase completa, com a troca da hipótese etária por um requisito de primariedade que não existe no artigo.O art. 117, II, da LEP fala em condenado acometido de doença grave, sem restringir a hipótese à mulher. A reparação do dano também não consta do dispositivo, e a alternativa omite a condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
Pegadinha: Restringe a doença grave à mulher e insere a reparação do dano, estranha ao art. 117.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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