Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-SC 2015 · FCC
A indústria de cerâmica X celebrou contrato de fornecimento de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser apropriado para a combustão, contudo sem fixar percentual máximo de cinza, sabendo-se que melhor será a combustão, quanto menor a quantidade de cinza. Ao fazer a primeira entrega do produto, o adquirente verificou que a quantidade de cinza era muito alta e que seu concorrente recebia carvão com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora esclareceu que, no contrato firmado com a concorrente, ficara estabelecido aquele percentual mínimo, o que não figurava no contrato firmado com a Cerâmica X e, por isso, entregava o carvão de pior qualidade. A indústria X ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, para que a Mineradora Y lhe entregasse o carvão de melhor qualidade. O juiz, após a contestação, e tendo sido comprovada a existência de um produto intermediário, deferiu a liminar, determinando que este fosse o objeto da entrega. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, pedindo a ré que fosse a liminar revogada e a autora, que fosse a decisão reformada para que a agravada lhe entregasse o carvão de melhor qualidade. Considerando a disposição específica de direito material, nesse caso,
- Aambos os recursos devem ser providos parcialmente, para que a ré seja compelida a, alternadamente, entregar o produto melhor, o intermediário e o pior.
- Bambos os agravos devem ser improvidos, porque o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
- Cdeve ser provido o agravo do réu, porque não resultando o contrário do título da obrigação, a escolha pertence ao devedor.
- Ddeve ser provido o recurso da autora, porque, não resultando o contrário do título da obrigação, a escolha pertence ao credor.
- Edeve ser provido o recurso da autora, porque a ré violou o dever de boa-fé.
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Comentário de cada alternativa
A lei não prevê entrega alternada de produtos de qualidades diferentes. Na obrigação de dar coisa incerta, o art. 244 do CC fixa um critério único: o devedor não pode dar a coisa pior nem é obrigado a prestar a melhor, o que leva à qualidade intermediária em todas as entregas.
Pegadinha: Cria uma solução de aparente equilíbrio (rodízio de qualidades) que não existe na lei.O contrato indicou o carvão apenas pelo gênero e pela quantidade, sem fixar o teor de cinza, o que configura obrigação de dar coisa incerta (art. 243 do CC). Pelo art. 244 do CC, a escolha cabe ao devedor, se o contrário não resultar do título, mas ele não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor. Por isso a mineradora não pode entregar o carvão de pior qualidade, nem a cerâmica pode exigir o melhor. A liminar que determinou a entrega do produto intermediário aplica exatamente esse critério, e os dois agravos devem ser improvidos.
A premissa é verdadeira: pelo art. 244 do CC, a escolha na obrigação de dar coisa incerta pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título. Mas o mesmo artigo limita essa escolha, pois o devedor não pode dar a coisa pior. Como a ré entregava justamente o carvão de pior qualidade, seu agravo não pode ser provido para revogar a liminar.
Pegadinha: Reproduz só a primeira parte do art. 244 do CC e omite o limite da parte final, que proíbe a entrega da coisa pior.A alternativa inverte a regra supletiva do art. 244 do CC: no silêncio do título, a escolha pertence ao devedor, e não ao credor. Além disso, o mesmo artigo dispõe que o devedor não é obrigado a prestar a melhor coisa, de modo que a autora não pode exigir o carvão de melhor qualidade.
Pegadinha: Troca o titular da escolha: no silêncio do título, ela é do devedor, não do credor.O enunciado pede a solução pela disposição específica de direito material, que é o art. 244 do CC, e não pela cláusula geral de boa-fé do art. 422 do CC. Por essa regra específica, o devedor não é obrigado a prestar a melhor coisa, de modo que o recurso da autora não pode ser provido para impor a entrega do carvão de melhor qualidade.
Pegadinha: Usa a cláusula geral de boa-fé para afastar a regra específica da coisa incerta, que não obriga o devedor a prestar a melhor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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