Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 99 — TJ-SC 2015 · FCC
O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico. Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão ambiental
- Apermanecerá sem alteração de destinação durante seu prazo de vigência.
- Bserá extinta.
- Cé nula, uma vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro servidão ambiental temporária.
- Dpoderá ser mantida a critério dos novos proprietários.
- Eserá extinta em um prazo máximo de 01 ano.
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Comentário de cada alternativa
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites. A regra está no art. 9º-A, § 6º, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação da Lei 12.651/2012. O desmembramento da fazenda, portanto, não afeta a servidão, que segue gravando a área. Ressalva: o art. 9º-B, § 1º, da mesma lei fixa prazo mínimo de 15 anos para a servidão temporária, de modo que os 5 anos do enunciado são imprecisos, mas a banca cobrou apenas o efeito do desmembramento.
O desmembramento do imóvel não extingue a servidão ambiental. A Lei 6.938/1981 veda, durante o prazo de vigência, a alteração da destinação da área em caso de transmissão, desmembramento ou retificação de limites (art. 9º-A, § 6º). O gravame acompanha a área, não o titular.
Pegadinha: Sugere que a divisão do imóvel faz desaparecer o gravame, quando a lei trata expressamente do desmembramento para mantê-lo.A servidão ambiental temporária existe: o art. 9º-B, caput, da Lei 6.938/1981 admite servidão onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O que a lei exige é prazo mínimo de 15 anos para a temporária (art. 9º-B, § 1º), ponto que o enunciado, ao falar em 5 anos, desconsiderou. Ainda assim, a justificativa da alternativa é falsa.
Pegadinha: Nega a existência de modalidade expressamente prevista em lei; o problema real do enunciado seria o prazo mínimo, não a inexistência da servidão temporária.A manutenção da servidão não depende da vontade dos novos proprietários. A destinação da área não pode ser alterada durante a vigência, inclusive em caso de transmissão ou desmembramento (art. 9º-A, § 6º, Lei 6.938/1981), e a servidão deve estar averbada na matrícula do imóvel, o que a torna oponível a quem o adquire.
Pegadinha: Trata como faculdade dos adquirentes uma restrição que os vincula por força de lei.A lei não prevê extinção da servidão ambiental em 1 ano por causa do desmembramento. O gravame permanece pelo prazo de vigência originalmente fixado, sendo vedada a alteração da destinação da área (art. 9º-A, § 6º, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Cria um prazo de extinção que não existe na legislação.Resolva esta e milhares de outras questões
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