Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 100 — TJ-SC 2015 · FCC
A Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y delegou a execução de ações administrativas relacionadas ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada
- Aimprocedente.
- Bextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Cprocedente.
- Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo, que é ocupado pelo Estado Y e pelo Município X.
- Eparcialmente procedente apenas para condicionar o licenciamento à previa autorização da União.
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Comentário de cada alternativa
A LC 140/2011 permite que um ente federativo delegue, por convênio, a execução de ações administrativas de sua competência, inclusive ligadas ao licenciamento, desde que o ente destinatário tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. O enunciado informa que o Município X preenche os dois requisitos. Como a delegação foi o único vício apontado e ela é lícita, o pedido de nulidade do licenciamento não se sustenta e a ação é improcedente.
A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública por previsão expressa da Lei 7.347/1985, e o STF confirmou a constitucionalidade dessa legitimidade na ADI 3.943. A tutela de população carente vizinha ao empreendimento está dentro de sua função institucional, de modo que não cabe extinção por ilegitimidade ativa.
Pegadinha: Induz a pensar que a tutela coletiva ambiental seria exclusiva do Ministério Público.A procedência exigiria que a delegação fosse ilegal, mas a LC 140/2011 a autoriza por convênio quando o ente destinatário tem órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Como o Município X atende a esses requisitos, não há nulidade a declarar.
Pegadinha: Sugere que a competência para licenciar seria indelegável entre entes federativos.O Estado Y é o titular da competência e conduziu o licenciamento, e o Município X executa as ações delegadas pelo convênio. Ambos têm relação direta com o ato impugnado e, por isso, são partes legítimas no polo passivo. O caso se resolve no mérito, pela validade da delegação.
Pegadinha: Desloca para uma preliminar processual uma questão que é de mérito.A LC 140/2011 não condiciona a delegação de ações de licenciamento do Estado ao Município a autorização prévia da União. Os requisitos são o convênio e a existência, no ente destinatário, de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.
Pegadinha: Cria um requisito inexistente, supondo hierarquia da União sobre a cooperação entre Estado e Município.Resolva esta e milhares de outras questões
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