Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-SC 2015 · FCC
No condomínio edilício, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio na proporção
- Ada respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até dez por cento sobre o débito.
- Bdas suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
- Cda respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
- Dde suas frações ideais, não podendo a convenção estabelecer outro critério de cobrança, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
- Edas suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até vinte por cento sobre o débito.
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Comentário de cada alternativa
O rateio legal é pela fração ideal, não pela área da unidade (art. 1.336, I, CC). Além disso, na redação vigente em 2015, os juros supletivos eram de 1% ao mês e a multa de até 2%, não 2% e 10%. Hoje, sem convenção, os juros seguem o art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), mantida a multa de até 2%.
Pegadinha: Troca fração ideal por área da unidade e altera os percentuais de juros e multa.Era a transcrição do art. 1.336, I e § 1º, do CC na redação vigente em 2015: contribuição na proporção das frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e, no inadimplemento, juros convencionados ou, na falta, de 1% ao mês, com multa de até 2% sobre o débito. Atenção: a Lei 14.905/2024 alterou o § 1º. Hoje, não havendo convenção, aplicam-se correção monetária e os juros do art. 406 do CC, mantida a multa de até 2%. Pela lei atual, a parte do 1% ao mês não corresponde mais ao texto legal.
Os percentuais correspondiam à redação de 2015 do art. 1.336, § 1º, do CC, mas o critério de rateio está errado: a lei fala em fração ideal, não em área da unidade autônoma (art. 1.336, I, CC). Hoje, além disso, os juros supletivos são os do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024).
Pegadinha: Troca fração ideal por área da unidade autônoma, mantendo o restante igual ao texto legal da época.O rateio pela fração ideal é regra supletiva: o art. 1.336, I, do CC ressalva expressamente a disposição em contrário na convenção, que pode fixar outro critério. Os percentuais seguiam a redação de 2015. Hoje os juros supletivos são os do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024).
Pegadinha: Transforma regra supletiva em cogente ao negar que a convenção possa fixar outro critério.O critério das frações ideais e a ressalva da convenção estão certos, mas os percentuais não: em 2015 os juros supletivos eram de 1% ao mês e a multa de até 2%, não 2% e 20% (art. 1.336, § 1º, CC). Hoje a multa continua limitada a 2% e os juros supletivos são os do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024).
Pegadinha: Eleva os percentuais de juros e multa, remetendo ao teto de 20% da antiga Lei 4.591/1964.A questão foi elaborada pela redação original do art. 1.336, § 1º, do CC (juros de 1% ao mês na falta de convenção e multa de até 2%). A Lei 14.905/2024 alterou o dispositivo: hoje o condômino inadimplente fica sujeito à correção monetária e aos juros convencionados ou, não sendo previstos, aos juros do art. 406 do CC, além da multa de até 2%. O critério de rateio pela fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção, não mudou.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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