Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — TJ-SC 2015 · FCC
O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30). Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002
- Atrouxe, porém, mandamento de conduta, tanto ao credor como ao devedor, estabelecendo entre eles o elo de cooperação referido pelo autor.
- Btrouxe disposição análoga à do Código Civil alemão, mas impondo somente ao devedor o dever de boa-fé.
- Ctambém não trouxe qualquer disposição semelhante à do Código Civil alemão estabelecendo elo de cooperação entre credor e devedor.
- Dtrouxe disposição semelhante à do Código Civil alemão, somente na parte geral e como regra interpretativa dos contratos.
- Etrouxe disposição análoga à do Código civil alemão, mas impondo somente ao credor o dever de boa-fé.
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Comentário de cada alternativa
O CC/2002 positivou a boa-fé objetiva como regra de conduta. O art. 422 obriga os contratantes, sem distinguir credor e devedor, a guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Isso corresponde ao elo de cooperação descrito por Couto e Silva, que alcança todos os participantes do vínculo obrigacional. A boa-fé aparece ainda como critério de interpretação (art. 113) e como limite ao exercício de direitos (art. 187).
O art. 422 do CC dirige o dever de probidade e boa-fé aos contratantes, isto é, a ambas as partes da relação. Não há restrição ao devedor: o credor também deve cooperar e agir com lealdade.
Pegadinha: Restringe ao devedor um dever que o CC/2002 impõe a ambas as partes.Ao contrário do CC/1916, o CC/2002 trouxe previsão expressa da boa-fé objetiva como dever de conduta entre as partes no art. 422, além de tratá-la nos arts. 113 e 187. A lacuna apontada no texto foi suprida.
Pegadinha: Estende ao CC/2002 a omissão que o texto apontava no CC/1916.A boa-fé não ficou limitada à Parte Geral nem à função interpretativa. O art. 113 do CC, na Parte Geral, trata da interpretação dos negócios jurídicos, mas o art. 422, situado nos contratos em geral, impõe a boa-fé como dever de conduta na conclusão e na execução do contrato.
Pegadinha: Reduz a boa-fé à função interpretativa do art. 113 e ignora a regra de conduta do art. 422.O art. 422 do CC obriga os contratantes, de modo recíproco, a guardar probidade e boa-fé. O dever não recai apenas sobre o credor: o devedor também está vinculado a ele.
Pegadinha: Restringe ao credor um dever que é bilateral, espelhando o erro da alternativa B.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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