Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo. I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo. II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata. III Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
Para o STJ, fazer a proposta de suspensão condicional do processo antes da resposta à acusação não gera nulidade, porque não há prejuízo à defesa e o benefício pode ser aceito ou recusado pelo acusado.
Nos crimes sujeitos à Lei Maria da Penha não se aplicam a suspensão condicional do processo nem a transação penal (Súmula 536 STJ e art. 41 da Lei 11.340/2006), qualquer que seja a gravidade do resultado.
Além da pena mínima não superior a um ano e de o acusado não estar sendo processado nem ter sido condenado por outro crime, o art. 89 exige os requisitos do art. 77 do CP, entre eles os subjetivos: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também está certa (ver assertiva III).
Errada: a II é falsa, pois a Súmula 536 do STJ veda a suspensão condicional do processo na Lei Maria da Penha (ver assertiva II).
Correta: as assertivas I e III estão certas e a II é falsa (ver assertivas).
Errada: a II é falsa e a I está certa (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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