Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 67 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão
- Ados atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
- Bdos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.
- Cdos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.
- Ddos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.
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Comentário de cada alternativa
Os valores recebidos em depósito para pagar tributos não são receita do delegatário, pois apenas transitam por ele. Por isso, devem ser excluídos dos lançamentos de receita, não acrescidos.
Pegadinha: Troca "excluídas" por "acrescidas".A exclusão não se limita aos valores devidos aos fundos: o que fica de fora é tudo o que não é receita própria do delegatário, especialmente as quantias recebidas em depósito para pagar tributos. O "somente" torna a alternativa incorreta.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente as exclusões.As contribuições às entidades de classe são despesas ou repasses, não receita do delegatário decorrente dos atos praticados. Por isso, não se somam aos lançamentos de receita.
Pelo Código de Normas da CGJ-PR, o livro de receitas registra os emolumentos apenas na parte que é receita do próprio delegatário pelos atos efetivamente praticados. Ficam excluídas as quantias recebidas em depósito para pagamento de tributos, que pertencem ao fisco e apenas transitam pela serventia.
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