Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 68 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado
- Aprovimento.
- Binstrução.
- Cportaria.
- Dordem de serviço.
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Comentário de cada alternativa
No Código de Normas, o provimento é o ato de caráter normativo que regulamenta, esclarece e orienta a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais. Não é o ato que aplica a lei a casos concretos.
Pegadinha: O provimento também é ato geral da Corregedoria, mas tem função normativa e regulamentar.A instrução tem finalidade orientadora, pois explica como cumprir leis e atos normativos. Não é o ato destinado a aplicar os dispositivos legais a casos concretos.
Pelo Código de Normas da CGJ-PR, a portaria é o ato de natureza geral da Corregedoria-Geral e da Corregedoria da Justiça que aplica, em casos concretos, os dispositivos legais sobre a atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários. É essa a definição transcrita no enunciado.
A ordem de serviço é uma determinação interna dirigida aos servidores para executar serviços ou rotinas específicas. Não corresponde à definição do enunciado.
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