Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 69 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao
- AConselho da Magistratura.
- Bcorregedor geral da justiça.
- Cpresidente do tribunal de justiça.
- Dórgão especial do tribunal de justiça.
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Pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei Estadual 14.277/2003), cabe ao Conselho da Magistratura indicar o juiz diretor dos juizados especiais da capital que integrará o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
O corregedor-geral integra a estrutura de supervisão dos juizados, mas o CODJ-PR não lhe atribui a indicação do juiz diretor da capital. Essa competência é do Conselho da Magistratura.
O CODJ-PR atribui essa indicação ao Conselho da Magistratura, um órgão colegiado, e não ao presidente do tribunal individualmente.
O órgão especial não é o competente para essa indicação. O CODJ-PR a atribui ao Conselho da Magistratura.
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