Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 60 — OAB XL
Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima. Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem de Maria a um amigo, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre o fato, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado. Tendo em vista o que preconiza a Lei 11.340/2006, está correto afirmar que Paulo
- Apraticou um crime de ação penal pública incondicionada.
- Bestá incurso nas penas de um crime inafiançável.
- Ccometeu uma contravenção penal que comporta o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
- Dpode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência é crime autônomo (art. 24-A, Lei 11.340/2006), e a lei não condiciona a ação a representação. A ação penal é pública incondicionada, porque o bem jurídico protegido é também a administração da justiça. O fato de Paulo ter ido apenas "questionar" Maria não afasta o crime, já que ele estava intimado e violou o afastamento.
O crime não é inafiançável: o art. 24-A, §2º, da Lei 11.340/2006 apenas reserva à autoridade judicial a concessão de fiança em caso de flagrante, vedando-a ao delegado.
Pegadinha: Confunde a restrição de quem pode conceder a fiança com inafiançabilidade.Trata-se de crime, e não de contravenção (art. 24-A, Lei 11.340/2006). Além disso, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/2006; Súmula 536 STJ).
Pegadinha: Erra a natureza da infração e o cabimento do sursis processual.O descumprimento autoriza a prisão preventiva (art. 313, III, CPP), mas também configura crime desde a Lei 13.641/2018, que incluiu o art. 24-A na Lei 11.340/2006.
Pegadinha: Reproduz o entendimento anterior a 2018, quando o descumprimento era considerado atípico.A Lei 14.994/2024 elevou a pena do art. 24-A da Lei 11.340/2006 para reclusão de 2 a 5 anos e multa; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei das Contravenções Penais: Parte Geral, Contravenções Mais Cobradas e Revogações
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 3Legislação Penal Especial
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 26Legislação Penal Especial
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 45Legislação Penal Especial
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.