Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
- ASupremo Tribunal Federal.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- Cjustiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
- Djustiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
- Ejustiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o foro de parlamentares federais no STF (art. 102, I, b, CF) só alcança crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções. Crime praticado antes de entrar em exercício não atrai a competência do STF.
O STJ não julga deputados federais. Sua competência penal originária (art. 105, I, a, CF) abrange governadores, desembargadores e membros de tribunais de contas, entre outros.
O cargo de deputado federal não atrai a justiça federal (art. 109 CF), e o estelionato contra particular não atinge bens, serviços ou interesses da União.
O estado pelo qual o deputado foi eleito não importa. Sem foro especial, a competência territorial é a do lugar da consumação (art. 70 CPP), isto é, São Luís.
Pegadinha: Usa o domicílio eleitoral do parlamentar, critério que não define competência penal.Sem foro especial (o crime é anterior ao exercício e não tem relação com o mandato) e sem interesse federal, aplica-se a regra do lugar da consumação (art. 70 CPP): justiça estadual do Maranhão, comarca de São Luís. Mesmo que o parlamentar já estivesse diplomado (art. 53, §1º, CF), a conclusão não muda, porque a prerrogativa exige crime cometido no exercício e em razão do cargo.
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