Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
- Aem que a fazenda pública seja parte.
- Bespecial de jurisdição voluntária.
- Cde incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Despecial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
- Eem que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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Comentário de cada alternativa
A presença da Fazenda Pública como parte não basta, por si só, para exigir a intervenção do MP (art. 178, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Ignora a regra expressa do parágrafo único do art. 178.Na jurisdição voluntária, o MP só é intimado nas hipóteses do art. 178 (art. 721 CPC), e não em todo procedimento.
No IRDR, o MP que não é o requerente intervém obrigatoriamente (art. 976, §2º, CPC) e assume a condução do incidente se houver desistência ou abandono.
Nas ações de família, o MP só intervém quando há interesse de incapaz (art. 698 CPC) ou, desde a Lei 13.894/2019, quando há vítima de violência doméstica.
O CPC não prevê intervenção obrigatória do MP no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), salvo se ocorrer alguma hipótese do art. 178.
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