Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 61 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores
- Anão deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
- Bnão deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
- Csomente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
- Ddeverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
- Edeverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
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Comentário de cada alternativa
O CPC não proíbe ampliar o colegiado em questão processual. O art. 942 fala em 'resultado da apelação não unânime', sem distinguir mérito e admissibilidade.
A exigência de reforma por maioria vale só para a ação rescisória e o agravo de instrumento (art. 942, §3º). Na apelação, basta que o resultado não seja unânime.
Pegadinha: Transpõe para a apelação um requisito do agravo de instrumento.A técnica é aplicada de ofício, sem pedido da parte, porque não é recurso, ao contrário dos antigos embargos infringentes.
O art. 942 do CPC se aplica sempre que o resultado da apelação não for unânime, inclusive quanto à admissibilidade, conforme o entendimento do STJ adotado pela banca. A técnica é aplicada de ofício e, quando possível, o julgamento continua na mesma sessão com outros julgadores presentes (art. 942, §1º).
O art. 942, §1º, do CPC permite expressamente continuar o julgamento na mesma sessão, colhendo os votos de outros julgadores presentes.
Pegadinha: O 'vedado em qualquer hipótese' contraria o §1º do art. 942.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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