Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 62 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis
- Anão possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
- Bestá eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.
- Cé adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.
- Drepresenta uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
- Esomente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção tem base constitucional (art. 134 CF) e legal (art. 4º da LC 80/1994) e foi admitida pelo STJ, por isso não há nulidade.
O STJ não converteu a atuação em amicus curiae. Tratou-a como forma própria de intervenção, mais ampla que a do amigo da corte, inclusive com legitimidade para recorrer.
Pegadinha: Confunde custos vulnerabilis com amicus curiae, que tem poder recursal restrito (art. 138, §1º, CPC).Como custos vulnerabilis, a Defensoria pode praticar atos no processo, inclusive recorrer, e não apenas acompanhá-lo.
O STJ admitiu a DPU como custos vulnerabilis em recurso repetitivo sobre fornecimento de medicamento por plano de saúde (Tema 990 dos Repetitivos). Reconheceu ali uma intervenção em nome próprio, baseada na missão constitucional de defender os necessitados (art. 134 CF), com possibilidade de interpor recursos.
Não se exige ratificação pelo plenário do STJ. A admissão foi feita pelo próprio órgão que julgou o repetitivo.
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