Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 63 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2020Ministério Público

Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia. Nessa situação hipotética, a empresa

  1. Atem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
  2. Btem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
  3. Ctem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
  4. Dtem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
  5. Enão tem direito ao ressarcimento, porque somente existiria responsabilidade do autor se tivesse sido prolatada sentença de mérito pela improcedência do pedido.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo causado pela tutela de urgência em várias hipóteses, entre elas a cessação da eficácia da medida. Essa responsabilidade é objetiva, e a indenização é liquidada, sempre que possível, nos próprios autos (parágrafo único). A extinção sem resolução do mérito por desistência faz cessar a eficácia da tutela (art. 309, III).

art. 302, III e parágrafo único, CPCart. 309, III, CPC
B
Errada

A responsabilidade do art. 302 do CPC é objetiva: não depende de culpa nem de má-fé.

Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva.
art. 302 CPC
C
Errada

O parágrafo único do art. 302 do CPC manda liquidar a indenização nos próprios autos, sempre que possível.

Pegadinha: Contraria a regra de liquidação nos próprios autos.
art. 302, parágrafo único, CPC
D
Errada

Erra duas vezes: a responsabilidade é objetiva, e a indenização é liquidada, se possível, no mesmo processo (art. 302, parágrafo único, CPC).

art. 302 CPC
E
Errada

O art. 302 não exige sentença de improcedência. A cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (inciso III), como a extinção sem resolução do mérito, também gera responsabilidade.

art. 302, I e III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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