Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 96 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direitos HumanosCEBRASPE2020Ministério Público

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

  1. ASTF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
  2. BSTJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
  3. CSTJ pelo procurador-geral da República.
  4. DSTF pelo procurador-geral da República.
  5. ESTF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IDC é suscitado perante o STJ, e não o STF, e só pelo procurador-geral da República (art. 109, §5º, CF); o AGU não é legitimado.

Pegadinha: Erra o tribunal e inclui legitimado inexistente.
art. 109, §5º, CF
B
Errada

O tribunal está certo (STJ), mas o art. 109, §5º, CF dá legitimidade exclusiva ao procurador-geral da República; o AGU não pode suscitar o IDC.

Pegadinha: Acrescenta o AGU ao rol.
art. 109, §5º, CF
C
Correta

Pelo art. 109, §5º, CF (EC 45/2004), nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República pode suscitar perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, o deslocamento de competência para a Justiça Federal, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados.

art. 109, V-A e §5º, CF
D
Errada

O legitimado está certo (PGR), mas o IDC é julgado pelo STJ, não pelo STF (art. 109, §5º, CF).

Pegadinha: Troca STJ por STF.
art. 109, §5º, CF
E
Errada

Erra o tribunal (é o STJ) e amplia indevidamente os legitimados: só o PGR pode suscitar o IDC (art. 109, §5º, CF).

art. 109, §5º, CF

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