Questão comentada · Execução Penal
Questão 19 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
- Ao patronato.
- Ba casa de albergado.
- Co conselho penitenciário.
- Do conselho da comunidade.
- Eo departamento penitenciário.
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O Patronato, público ou particular, destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (art. 78 LEP).
A Casa do Albergado é estabelecimento penal para o cumprimento de pena em regime aberto e de limitação de fim de semana (art. 93 LEP), e não órgão da execução penal.
Pegadinha: Confunde o estabelecimento onde o albergado cumpre pena com o órgão que lhe presta assistência.O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução (art. 69 LEP), e não de assistência aos albergados e egressos.
O Conselho da Comunidade visita estabelecimentos, entrevista presos e diligencia recursos para a assistência ao preso (art. 81 LEP), mas o órgão destinado especificamente a albergados e egressos é o Patronato.
O Departamento Penitenciário Nacional executa a política penitenciária nacional e apoia administrativa e financeiramente o CNPCP (art. 71 LEP), sem a função específica de assistir egressos.
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