Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 42 — DPU 2015 · CEBRASPE
Por ocasião do julgamento do recurso de agravo instrumental de decisão que defira liminar em mandado de segurança, franqueia-se ao tribunal converter o agravo em agravo retido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Contra a decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança cabe agravo de instrumento (art. 7º, §1º, Lei 12.016/2009; Tema 136 dos Repetitivos do STJ). Pela urgência dessa decisão, a doutrina e a jurisprudência não admitiam a conversão em agravo retido prevista no art. 527, II, do CPC/1973. Além disso, a conversão era feita pelo relator quando recebia o recurso, e não no julgamento do agravo.
O CPC/2015 extinguiu o agravo retido, de modo que a conversão é hoje impossível em qualquer caso; o gabarito Errado se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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