Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — DPU 2015 · CEBRASPE
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
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Comentário
Certo. O empréstimo compulsório para investimento público urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II, CF) deve observar a anterioridade do exercício, por remissão expressa ao art. 150, III, "b". Ele não está entre as exceções do art. 150, §1º, que só alcançam o empréstimo do art. 148, I (calamidade pública ou guerra). Pela mesma razão, também incide a noventena, que pode adiar a cobrança se a lei for publicada nos últimos 90 dias do ano. O item se limita à anterioridade anual e está correto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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