Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — DPU 2015 · CEBRASPE
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Comentário
Certo. Os rendimentos de aplicações financeiras integram a receita da empresa. O art. 195, I, "b", da CF, com a redação da EC 20/1998, autoriza contribuição social do empregador sobre a receita, instituída por lei ordinária. As contribuições de seguridade social não seguem a anterioridade do exercício, apenas a nonagesimal (art. 195, §6º).
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