Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — DPU 2015 · CEBRASPE
A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
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Comentário
Certo. O ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF), e seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana (art. 29, CTN). O art. 153, §4º, II, da CF diz que o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. Como a regra de não incidência está na própria Constituição, trata-se de imunidade específica.
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