Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 41 — DPU 2015 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2015Defensoria

Na hipótese de julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar, eventual apelação interposta em face da sentença deve ser recebida com os mesmos efeitos, dado o princípio da unirrecorribilidade recursal.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Quando a sentença julga ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a apelação é recebida com efeitos diferentes para cada capítulo: no capítulo cautelar, ou da tutela provisória, só com efeito devolutivo. Era assim no art. 520, IV, do CPC/1973 e continua no art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015. O princípio da unirrecorribilidade só impõe um único recurso contra a decisão; não obriga a dar os mesmos efeitos a todos os capítulos.

art. 1.012, §1º, V, CPCart. 520, IV, CPC/1973

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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