Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 40 — DPU 2015 · CEBRASPE
Proposta ação popular contra determinado município, admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já tiver sido ofertada a contestação.
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Comentário
Errado. O art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965 permite que a pessoa jurídica de direito público cujo ato é impugnado se abstenha de contestar ou atue ao lado do autor, desde que isso atenda ao interesse público. Essa intervenção móvel se orienta pelo interesse público e, segundo a jurisprudência do STJ, não sofre preclusão pela apresentação da contestação. A pegadinha é a ressalva inventada da preclusão consumativa.
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