Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-GO 2023 · FGV
Apreciando uma petição inicial em que se deduzia pretensão executiva fundada em instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de adaptar a sua pretensão a uma ação de conhecimento de cunho condenatório. Já examinando uma segunda petição inicial, na qual o autor pedia a condenação do réu a lhe pagar uma obrigação pecuniária fundada em nota promissória vencida uma semana antes, o mesmo juiz a indeferiu de plano, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por concluir pela falta de interesse de agir. À luz desses dados, é correto afirmar que o juiz agiu:
- Aacertadamente em ambos os casos;
- Bequivocadamente em ambos os casos;
- Cequivocadamente no primeiro caso, e acertadamente no segundo;
- Dacertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois era exigível a prévia concessão de oportunidade para o oferecimento de emenda;
- Eacertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois não ficou configurado o vício da carência de ação.
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Comentário de cada alternativa
O juiz errou nos dois casos. A transação referendada pelo Ministério Público já é título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC), de modo que não cabia exigir a conversão em ação de conhecimento. E quem tem título executivo pode, mesmo assim, optar pelo processo de conhecimento (art. 785, CPC).
No primeiro caso, o instrumento de transação referendado pelo MP é título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC), e a execução era a via adequada. No segundo, a nota promissória vencida também é título executivo (art. 784, I, CPC), mas o art. 785 do CPC permite ao credor optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial. Por isso não há falta de interesse de agir.
O segundo ato também foi equivocado: o art. 785 do CPC garante ao portador de título executivo extrajudicial a opção pelo processo de conhecimento, de modo que há interesse de agir na ação condenatória fundada na nota promissória.
Pegadinha: Induz a crer que, havendo título executivo, a ação de conhecimento seria inútil, ignorando o art. 785 do CPC.O primeiro ato não foi acertado, pois a transação referendada pelo MP é título executivo (art. 784, IV, CPC). Quanto ao segundo, o problema não é a falta de oportunidade de emenda (art. 321, CPC): não há vício algum a corrigir, porque o credor pode optar pela via cognitiva (art. 785, CPC).
Pegadinha: Desloca o erro para a ausência de emenda, quando na verdade não existe vício na petição.Acerta ao dizer que não há carência de ação no segundo caso (art. 785, CPC), mas erra ao validar o primeiro ato: a transação referendada pelo MP é título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC) e autorizava a execução direta.
Pegadinha: A justificativa do segundo caso está correta; o erro está escondido na primeira parte.Resolva esta e milhares de outras questões
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