Súmulas do STF
Súmula 305 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o desquite não existe mais (hoje há divórcio, sem prazo e sem separação prévia após a EC 66/2010). Vale a ideia de que o acordo homologado com a ratificação dos dois cônjuges não pode ser desfeito por um só deles.
Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.