Súmulas do STF
Súmula 306 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de taxas estaduais específicas de Minas Gerais da década de 1960, já extintas. Hoje a validade de taxa depende de poder de polícia ou de serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF) e de base de cálculo diferente da de imposto (art. 145, §2º).
As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.