Súmulas do STF
Súmula 307 do STF
Enunciado
Súmula superada — não existe mais salário mínimo regional (art. 7º, IV, CF), e a Súmula Vinculante 4 proíbe usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado.
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.