Súmulas do STF
Súmula 308 do STF
Enunciado
Súmula superada — a taxa de despacho aduaneiro foi extinta, e o tema não tem equivalente atual.
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.