Súmulas do STF
Súmula 309 do STF
Enunciado
Súmula superada — a taxa de despacho aduaneiro e o imposto de consumo foram extintos (o imposto de consumo foi sucedido pelo IPI).
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.